Código de Estrada

O Código de Estrada, recentemente publicado, através do Decreto Lei nº 5/08 de 29 de Setembro de 2008, inscreve-se na politica nacional de segurança rodoviária e constitui um instrumento essencial dessa politica, reflectindo a preocupação do Governo em reduzir a sinistralidade e, simultaneamente, assegurar a maior pro_x0002_tecção jurídica dos utentes da via pública. Através do novo Código, procede-se a uma adaptação global das regras de trânsito, numa procura de equilíbrio entre as necessidades ditadas pelo acentuado cresci_x0002_mento do parque automóvel e consequente aumento continuo dos fluxos de tráfego e a salvaguarda da segurança das pessoas e dos bens. Este normativo conduz a alterações de atitudes e de comportamentos e introduz normas mais rigorosas para condutores e para peões. No novo Código actualizam-se regras que remontam a 1954 e compatibilizam-se com normas internacionais, em particular, com o Protocolo da SADC. Estamos em presença de um diploma que introduz importantes inovações, todas no sentido do reforço da segurança. Destacam-se, entre outras, as que se prendem com a maior exigência de requisitos para obtenção da carta de condução e com a introdução do conceito de “carta provisória”, a par de um sistema de pontuação, cujo acumulado pode culminar na cassação da carta de condução. Outras inovações importantes, têm a ver com a obrigatoriedade do uso de acessóri_x0002_os de segurança, com o controlo da condução sob efeito do álcool e com a obriga_x0002_toriedade de inspecções periódicas de veícu