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A RESPONSABILIDADE CIVIL POR FACTO LEGISLATIVO INVÁLIDO NA LEI 67/2007, DE 31 DE DEZEMBRO
Descrição
A Responsabilidade Civil do Estado por danos decorrentes o exercício da função legislativa constitui, a par da responsabilidade civil por factos decorrentes do exercício da função política, a mais recente manifestação da tendência irradiadora do instituto da responsabilidade civil extracontratual sobre o Estado. Com efeito, se a ideia da responsabilidade civil extracontratual do Estado pelos danos decorrentes da manifestação do ius imperii é tributária do Estado de Direito emergente do Constitucionalismo pós – liberal, nem por isso a sua evolução se afigurou pacífica e célere, antes pelo contrário.
Informações Técnicas
- ISBN: -
- Categoria: Direito
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- Tipo: Outro
- Idioma: Português
