A CONFIGURAÇÃO DO ESTADO SOCIAL ANGOLANO E A EFECTIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS
Descrição
No presente trabalho, objectiva-se compreender a configuração do Estado social angolano através da garantia e efectivação dos direitos fundamentais sociais. Para o efeito, foi imperioso teorizar os direitos fundamentais para permitir situar o lugar dos direitos económicos, sociais e culturais e posicioná-los na escala de respeito, reconhecimento e valor quanto aos direitos civis e políticos, favorecendo a interpretação de encará-los, não como favor político, mas como verdadeiros direitos legais, essenciais para a promoção da justiça social e para garantia da dignidade da pessoa humana, fim e fundamento do Estado Constitucional. Para a garantia desta dimensão de direitos, impera não apenas a existência de um Estado Democrático de Direito, antes, um Estado Social e Democrático de Direito que corresponde ao Estado de efectivação plena dos direitos fundamentais.
Informações Técnicas
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- Categoria: Direito
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- Tipo: Outro
- Idioma: Português
