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PARA UMA POLÍTICA CRIMINAL EM ANGOLA
Descrição
A proposta de anteprojecto de Lei-quadro de política criminal estabelece os princípios gerais e as bases de um sistema integrado de prevenção e repressão dos fenómenos criminais no contexto da política pública de segurança, mas dela distinta, as orientações das prioridades em matéria de prevenção da criminalidade, da investigação criminal, da acção penal e da execução das penas, bem como os órgãos responsáveis pela sua definição e execução.
Informações Técnicas
- ISBN: -
- Categoria: Direito
- Editora: -
- Tipo: Outro
- Idioma: Português
