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LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023
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Descrição
A aprovação da Constituição da República de Angola em 2010, lançou as premissas constitucionais para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito, bem como reconfigurou o catálogo dos direitos fundamentais. Considerando a necessidade de se densificar o conteúdo valorativo dos di_x0002_reitos fundamentais para a execução das medidas de políticas do desenvol_x0002_vimento socio-económico, sustentável e inclusivo.
Informações Técnicas
- ISBN: -
- Categoria: Direito
- Editora: -
- Tipo: Outro
- Idioma: Português
