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Introdução Do Processo Disciplinar:GUIA PRÁTICO, NOS TERMOS DA NOVA LEI N°12/23 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2023-LEI GERAL DO TRABALHO
Descrição
O número 1 do artigo 87 da lei geral do trabalho descreve quais são as possíveis medidas disciplinares aplicáveis ao trabalhador em caso de infracção, elas podem ser;a) Admoestação verbal b) Admoestação Registada. c) Despromoção temporária de categoria d) Redução Temporária do Salário. e)suspensão temporária do trabalho com perda parcial da retribuição. f) Despedimento.
Informações Técnicas
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- Categoria: Direito
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- Tipo: Outro
- Idioma: Português
