Função Social da Propriedade: dimensões ambiental e trabalhista

II PNRA - Plano Nacional de Reforma Agrária.Fixação de interpretação da Constituição e Leis relativas à desapropriação por interesse social para fi ns de reforma agrária. Ausência de orientação normativa do Advogado_x0002_Geral da União. Considerações jurídicas sobre a função social da proprie_x0002_dade como elemento constitutivo do conceito jurídico de propriedade. O cumprimento da função social da propriedade privada como responsabi_x0002_lidade objetiva do titular desse direito. Das condicionantes da função social da propriedade. Função ambiental da propriedade. Doutrina das antinomias entre a norma do art. 185, II, e a norma do art. 186, ambas da CF/88. Critérios de superação propostos. Interpretação sistemática da Constituição. Doutrina da ponderação de valores principiológicos consti_x0002_tucionais. Métodos teleológico e sistemático de interpretação da Consti_x0002_tuição. Reforma Agrária como imperativo decorrente da ordem constitu_x0002_cional positivada. Da exigência legal de racionalidade na exploração, contida na própria defi nição de propriedade produtiva, prevista no art. 6º da Lei nº 8.629/93. Racionalidade no sentido ambiental e social.